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DIREITO DO CONSUMIDOR – “A Culpa foi da Lagartixa”

Confirmada pela Turma Recursal a Sentença que defende direito de lagartixa subir pela parede. Um ar condicionado queimado porque uma lagartixa entrou no condensador e morreu eletrocutada. A Responsabilidade é de quem? “Uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem […]

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REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO

Ao chegar a um estacionamento de um supermercado, quem nunca leu a seguinte frase: “Não nos responsabilizamos por quaisquer danos causados aos veículos aqui estacionados”? Mas o estabelecimento tem SIM responsabilidade solidária por possíveis furtos, perdas ou danos causados em seu veículo, enquanto o mesmo estiver dentro do estacionamento. Isto está previsto na Lei Federal […]

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