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Estou devendo IPTU, posso perder meu imóvel?

Estou devendo IPTU, posso perder meu imóvel?

O direito a impenhorabilidade do chamado bem de família é amplamente divulgado hoje na sociedade, com o advento da internet e a facilidade nas pesquisas, praticamente todos os proprietários de unidade residencial própria estão cientes dele. Porém, o senso comum se esquece de um detalhe valioso que, se não for observado, pode acarretar na perda […]

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Pessoas com dividas podem ter o passaporte apreendido?

Pessoas com dividas podem ter o passaporte apreendido?

Terceira Turma do STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida. As pessoas que estiverem endividadas podem enfrentar outros problemas além dos vividos financeiramente. Em recente decisão, o STJ não vislumbrou ilegalidade na restrição do passaporte do executado. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e […]

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Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?

Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?

A Lei 8.009/90 discorre sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido aos olhos da lei como “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Conforme o entendimento da atual legislação e de acordo com os Tribunais Superiores o bem de família, via de regra, é impenhorável, ou seja, não pode ser utilizado […]

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QUITAÇÃO DO CONTRATO – Veículo Roubado/Furtado no caso de leasing

No contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o “aluga” para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas –uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa […]

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