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Direitos e deveres no Contrato de Locação

Direitos e deveres no Contrato de Locação

Quem é dono de uma propriedade pode conseguir uma bela renda extra se disponibilizá-la para locação. No entanto, esse tipo de relacionamento não é isento de problemas e muitas confusões e questionamentos podem surgir. Por ser uma relação complexa, a legislação brasileira tenta normatizar o mercado. Para isso, estabelece uma série de regras para que haja […]

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PEC Nº 72 – Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

De acordo com o texto sancionado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais. O texto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos […]

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