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Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?

Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?

A Lei 8.009/90 discorre sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido aos olhos da lei como “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Conforme o entendimento da atual legislação e de acordo com os Tribunais Superiores o bem de família, via de regra, é impenhorável, ou seja, não pode ser utilizado […]

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Direitos e deveres no Contrato de Locação

Direitos e deveres no Contrato de Locação

Quem é dono de uma propriedade pode conseguir uma bela renda extra se disponibilizá-la para locação. No entanto, esse tipo de relacionamento não é isento de problemas e muitas confusões e questionamentos podem surgir. Por ser uma relação complexa, a legislação brasileira tenta normatizar o mercado. Para isso, estabelece uma série de regras para que haja […]

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