Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Civil, que acolheu parcialmente o recurso interposto pela ré e reduziu a indenização – estipulada em R$ 25 mil em primeira instância – para R$ 15 mil. De […]
Vazar conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral
Quando se tem uma conversa em grupo privado no WhatsApp, se presume que os dados ali contidos não serão divulgados sem a concordância dos demais membros do grupo. Com esse entendimento, o juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª Vara Cível de Curitiba, condenou um ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club a pagar indenização […]
Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho
O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação movida por uma farmacêutica contra a maternidade na […]
Tire Suas Dúvidas Sobre União Estável
1 – O que é considerada uma União Estável? A União Estável é a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. As regras da União Estável são regidas pela Lei 9.278/1996. Muitos casais preferem adotar este tipo de vínculo, por ser mais prático e fácil. Para […]
CUIDADO COM O QUE VOCÊ COMPARTILHA NA INTERNET!!!
A internet facilitou a interação social e aumentou a velocidade de acesso às informações. Essas características têm colaborado para aproximar as pessoas, mas também contribuem para replicar as mesmas atitudes desrespeitosas do mundo real. O internauta é responsável pelo que compartilha, pelo que diz e não está imune às sanções legais. Use as redes sociais […]
Saiba Mais Sobre o “Direito as Férias”
O empregado celetista tem direito de desfrutar de 30 dias de descanso, sem prejuízos do salário. O período, no entanto, pode diminuir em casos de faltas injustificadas. O que todos sabem é que todo funcionário tem direito às férias sem que seu salário seja prejudicado segundo a Constituição Federal e a CLT (Consolidação das […]
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – O que é?
A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem ao se filiar à Previdência Social já tiver doença ou […]
ALIMENTOS GRAVÍDICOS – Pensão alimentícia para grávidas
A gestante pode pedir alimentos ao suposto pai da criança, visando, sobretudo, defender a vida do bebê. Os chamados alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008) podem ser solicitados desde o início confirmado da gravidez. Procure um advogado ou a defensoria publica e exija seus direitos. As despesas de uma mulher aumentam com a gravidez, obviamente. E hoje, […]
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – Saiba seus direitos!
Νos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu […]
RESCISÃO TRABALHISTA – Direitos em caso de demissão
Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A dúvida se inicia naquilo que o trabalhador tem direito a receber na hora da rescisão contratual e se estende até o direito ou não ao benefício do seguro-desemprego. A rescisão contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por […]