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Notícias

Quando posso pedir a revisão do valor da pensão alimentícia?

Quando posso pedir a revisão do valor da pensão alimentícia?

Primeiramente devemos entender como é fixado o valor referente a pensão alimentícia que deve ser arbitrado usando o fundamento previsto no § 1º do Art. 1.694 do Código Civil, onde estabelece que “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, com base no binômio […]

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Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Em Santa Catarina, a 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou o proprietário de um estabelecimento que oferece jogo de sinuca, em Maravilha, oeste do Estado, por permitir a presença de um jovem menor de 18 anos em seu comércio. A decisão levou em consideração o artigo 80 do Estatuto da Criança e […]

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O que fazer quando o alimentante não paga a pensão alimentícia?

O que fazer quando o alimentante não paga a pensão alimentícia?

Quando falamos em descumprimento no pagamento da pensão alimentícia, surgem varias duvidas, e a primeira imagem que vem a cabeça é a prisão do devedor pelo descumprimento. Mas será que é assim que funciona? não pagou, vai preso? Nesse artigo explicamos melhor como é o procedimento. Primeiramente deve-se ver onde esta estipulada a pensão e […]

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Pensão alimentícia incide sobre 13° salário e férias?

Pensão alimentícia incide sobre 13° salário e férias?

Essa é uma duvida muito frequente que existe tanto por quem atua na área do direito, ou por quem precisa receber ou pagar pensão alimentícia. Para Sanar esse questionamento vamos esclarecer e abordar um pouco sobre o tema. Primeiramente temos que saber a origem do valor da pensão alimentícia, ou seja, como foi determinada a […]

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Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

Em julgamento de Apelação Cível de uma operadora de telefonia móvel, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido. Assim, não é necessária a […]

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Pessoas com dividas podem ter o passaporte apreendido?

Pessoas com dividas podem ter o passaporte apreendido?

Terceira Turma do STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida. As pessoas que estiverem endividadas podem enfrentar outros problemas além dos vividos financeiramente. Em recente decisão, o STJ não vislumbrou ilegalidade na restrição do passaporte do executado. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e […]

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Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no Réveillon

Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no Réveillon

A 4ª Câmara Cível do TJSC confirmou sentença da comarca da Capital (Florianópolis) que condenou um “beach club” da cidade ao ressarcimento do valor pago por um jovem para uma festa de Réveillon naquele estabelecimento. O autor entrou com a ação porque as bebidas requintadas divulgadas na propaganda do evento não foram efetivamente servidas na […]

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Tribunal nega indenização a homem que teve fratura em montanha-russa em SC

Tribunal nega indenização a homem que teve fratura em montanha-russa em SC

A 4ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que negou indenização por danos morais e materiais a homem que, mesmo convalescente de cirurgia no fêmur, aventurou-se em montanha-russa de parque de diversões no litoral norte do Estado e teve seu quadro de saúde agravado. Ele alegou que ao utilizar o brinquedo do parque, localizado em […]

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TJSC mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar

TJSC mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar

A 4ª Câmara Criminal do TJSC manteve decisão que condenou um homem por falsificar atestado médico no Vale do Itajaí. Ele foi sentenciado em um ano de reclusão, em regime aberto, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 dias-multa.  Conforme a perícia, o denunciado usou o nome e […]

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Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?

Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?

A Lei 8.009/90 discorre sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido aos olhos da lei como “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Conforme o entendimento da atual legislação e de acordo com os Tribunais Superiores o bem de família, via de regra, é impenhorável, ou seja, não pode ser utilizado […]

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