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VIZINHO DO BARULHO: Perturbar o sossego alheio é contravenção penal!

VIZINHO DO BARULHO: Perturbar o sossego alheio é contravenção penal!

Você é daqueles que sofre com um vizinho barulhento? Ou tem um filho adolescente experimentando bateria?

Em ambos os casos é bom sabermos os limites de horário para fazer barulho, né? E conhecer as leis também!
A questão está descrita no Código Civil, no art. 1.277, e na Lei de Contravenções penais, no art. 42.

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:
“Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (…)”