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PEC Nº 72 – Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

De acordo com o texto sancionado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais. O texto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos […]

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FATOR PREVIDENCIÁRIO – Modificação no cálculo da aposentadoria

Senadores aprovam flexibilização do fator previdenciário, mas temem veto de Dilma http://bit.ly/1FcngMl Atualmente, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de […]

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