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Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Em Santa Catarina, a 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou o proprietário de um estabelecimento que oferece jogo de sinuca, em Maravilha, oeste do Estado, por permitir a presença de um jovem menor de 18 anos em seu comércio. A decisão levou em consideração o artigo 80 do Estatuto da Criança e […]

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Multa para quem jogar Lixo nas Ruas

Adotada em 2013 pelo Rio de Janeiro e, em seguida, por outras cidades brasileiras, a multa pelo descarte de lixo nas ruas pode valer para todo o país, em breve. Isto graças à aprovação, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do projeto que obriga os municípios e o […]

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LEVOU MULTA? Saiba como converter multa leve ou média em advertência

Veja o que diz o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário […]

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