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Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Em Santa Catarina, a 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou o proprietário de um estabelecimento que oferece jogo de sinuca, em Maravilha, oeste do Estado, por permitir a presença de um jovem menor de 18 anos em seu comércio. A decisão levou em consideração o artigo 80 do Estatuto da Criança e […]

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DESEMPREGO NÃO DESOBRIGA GENITOR(A) DA RESPONSABILIDADE DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os Tribunais entendem que o dever de sustento do menor permanece. O fator que permanece é que na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade e capacidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentado, nem além da capacidade do alimentante. O art. 229 da Constituição Federal (CF) determina […]

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