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DESEMPREGO NÃO DESOBRIGA GENITOR(A) DA RESPONSABILIDADE DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os Tribunais entendem que o dever de sustento do menor permanece. O fator que permanece é que na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade e capacidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentado, nem além da capacidade do alimentante. O art. 229 da Constituição Federal (CF) determina […]

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