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ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. A estabilidade para esse caso começa a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado que sofreu acidente de trabalho. Para ter direito à estabilidade de 12 meses é necessário que […]

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PEC Nº 72 – Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

De acordo com o texto sancionado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais. O texto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos […]

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