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Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade

Em Santa Catarina, a 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou o proprietário de um estabelecimento que oferece jogo de sinuca, em Maravilha, oeste do Estado, por permitir a presença de um jovem menor de 18 anos em seu comércio. A decisão levou em consideração o artigo 80 do Estatuto da Criança e […]

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Dever da Família e da Sociedade com a Criança e o Adolescente

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de […]

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