Pode cobrar mais caro no cartão?
NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉 Foi sancionada a lei nº 13.455/2017 que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto […]
Consumidores de supermercados e similares tem direito a produto gratuito se encontrar mercadoria vencida à venda em Santa Catarina
Em Santa Catarina, a lei (17.132/2017) garante aos clientes que encontrarem produtos vencidos à venda tenham direito a outro produto, dentro da validade, gratuitamente. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade […]
DIREITO DO CONSUMIDOR – “A Culpa foi da Lagartixa”
Confirmada pela Turma Recursal a Sentença que defende direito de lagartixa subir pela parede. Um ar condicionado queimado porque uma lagartixa entrou no condensador e morreu eletrocutada. A Responsabilidade é de quem? “Uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem […]
PROPAGANDA ENGANOSA – Faça valer seus direitos
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor considera enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos […]
COBRANÇA INDEVIDA – Danos Morais
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, sendo assim além da repetição in débito tem direito a indenização por Danos Morais, se comprovado que foi configurado constrangimento. Confira na íntegra o texto do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/rpkg0D.