Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Em julgamento de Apelação Cível de uma operadora de telefonia móvel, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido. Assim, não é necessária a […]
Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no Réveillon
A 4ª Câmara Cível do TJSC confirmou sentença da comarca da Capital (Florianópolis) que condenou um “beach club” da cidade ao ressarcimento do valor pago por um jovem para uma festa de Réveillon naquele estabelecimento. O autor entrou com a ação porque as bebidas requintadas divulgadas na propaganda do evento não foram efetivamente servidas na […]
Consumidores de supermercados e similares tem direito a produto gratuito se encontrar mercadoria vencida à venda em Santa Catarina
Em Santa Catarina, a lei (17.132/2017) garante aos clientes que encontrarem produtos vencidos à venda tenham direito a outro produto, dentro da validade, gratuitamente. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade […]
PROPAGANDA ENGANOSA – Faça valer seus direitos
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor considera enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos […]