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Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação movida por uma farmacêutica contra a maternidade na […]

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Justa Causa x Atestado Médico

Justa Causa x Atestado Médico

Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica! Ela apresentou atestado médico de 15 dias, com recomendação de repouso para justificar sua ausência ao trabalho. Porém, durante esse mesmo período, a trabalhadora postou no Facebook fotos suas e de sua família na Praia do Forte em Cabo Frio/RJ. Diante […]

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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – Direitos do Empregado

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são exemplos de faltas graves do empregador, sendo que as faltas graves são motivos para que o empregado possa recorrer à Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento da rescisão indireta do […]

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PEC Nº 72 – Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

De acordo com o texto sancionado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais. O texto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos […]

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