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Qual a diferença entre extradição, expulsão, deportação?

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A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do […]

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Tire Suas Dúvidas Sobre União Estável

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1 – O que é considerada uma União Estável? A União Estável é a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. As regras da União Estável são regidas pela Lei 9.278/1996. Muitos casais preferem adotar este tipo de vínculo, por ser mais prático e fácil. Para […]

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