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QUITAÇÃO DO CONTRATO – Veículo Roubado/Furtado no caso de leasing

Carro roubado, financiado e agora

No contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o “aluga” para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas –uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa a ser dono do carro

A Justiça em decisão recente considerou que, já que o banco é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é a própria instituição financeira quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.

Esse serviço está disponível somente para quem financiou o veículo (carro, moto, caminhão, trator, máquinas, etc) pelo Leasing, que  é um mero aluguel com opção de compra no final, ou seja, o cliente não é o proprietário do veículo, possui apenas a posse do mesmo. Portanto, em caso de perecimento do bem, isto é, roubo ou furto, resolve-se o contrato.

Caso o veículo deixe de existir, o proprietário perde a propriedade e o arrendatário perde a posse. O proprietário é o banco e o arrendatário o cliente, pessoa física ou jurídica.

Embora existam cláusulas no contrato de Leasing que tornam o seguro-facultativo em obrigatório e repassem toda a responsabilidade para o cliente, mesmo em caso fortuito (roubo ou furto), tais cláusulas são perfeitamente anuláveis por serem contrárias à lei.

Ora, um veículo foi alugado, mas cadê o veículo? Sumiu? É natural que o cliente não tenha obrigação de continuar pagando aluguel de algo que não existe.

Além disso, o cliente também tem direito à ser restituído com os valores que antecipou para exercer a opção de compra no final do contrato, desde a entrada, se houver, até o VRG, pago mensalmente. O cálculo da restituição normalmente resulta em 60% do que já foi pago e mais a entrada se houver. O restante é direito do banco ficar como aluguel, pois o veículo de fato foi utilizado.

Em analise a diversos casos idênticos, identificamos que os bancos sempre tentam obter uma vantagem desproporcional contra os clientes. Os bancos não estão nem aí para o fato do veículo ter sido roubado ou furtado, e continuam cobrando as parcelas até o final do contrato.

Portanto, se o veículo arrendado foi roubado ou furtado, um processo judicial é a única forma legal para o cliente fazer valer seus direitos.

Para pedir a quitação judicial da dívida e o reembolso de parte dos valores pagos, agende um horário e marque uma consulta.

Entre em contato pelo fone (47)3050-072, ou compareça pessoalmente em Nosso Escritório na Rua José Francisco Bernardes, nº 756, Sala 105, primeiro andar, Centro, Camboriú/SC.

Fonte: CNJ
Saiba mais e veja a sentença recente sobre o tema em: http://bit.ly/162mBBG