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Qual a diferença entre extradição, expulsão, deportação?

Qual a diferença entre extradição, expulsão, deportação?

A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF).

A expulsão está prevista no Art. 54 da Lei da migração (Lei 13.445/2017), que revogou o antigo estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80), que tratava da expulsão em seu Art. 65.

Atualmente, a expulsão versa sobre sanção decorrente de sentença transitada em julgado cuja condenação versa sobre:

📌I – Crime de genocídio, contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão;

📌II – Crime comum doloso, passível de pena privativa de liberdade, conforme a gravidade e possibilidade de ressocialização no território nacional.

Vale lembrar que a expulsão pode ser aplicada em face de migrante ou visitante do território nacional. Além da expulsão, eles podem ser proibidos de reingressar ao território por um determinado período de tempo.

Vale ressaltar também que o Art. 55 da lei da migração dispõe sobre exceções à expulsão (ingresso no país até os 12 anos, tiver filho ou cônjuge brasileiro, ter mais 70 anos sendo 10 desses residindo no Brasil, a medida representar caso de extradição não prevista na ordem nacional)

Deportação: Instituto que agora também é regulado pela lei da migração e não mais pelo estatuto do estrangeiro.

Trata-se da retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação irregular no território nacional.

Porém, isso não é feito de forma automática. É preciso haver respeito ao contraditório e ampla defesa.

A pessoa será citada e terá , no mínimo, 60 dias (prazo que pode ser prorrogado uma vez) para regularizar sua situação.

Uma vez não regularizada a situação, a pessoa será deportada. Veja que nesse caso não há cometimento de crime, mas apenas uma situação de irregularidade.

Exemplo: Pessoa que tem visto por X dias e fica mais tempo do que autorizado, tem visto de turista e passa a trabalhar etc.