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Pode cobrar mais caro no cartão?

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Foi sancionada a lei nº 13.455/2017 que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo.

No Art. 1º a lei estabelece que:

“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.”

A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisava ser sancionada pela Presidência da República para virar lei.

Saiba mais:

www.moreadvocacia.com.br

Acesse a Lei na integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13455.htm