Entre em contato
47 3050-0725

Pessoas com dividas podem ter o passaporte apreendido?

Pessoas com dividas podem ter o passaporte apreendido?

Terceira Turma do STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida.

As pessoas que estiverem endividadas podem enfrentar outros problemas além dos vividos financeiramente. Em recente decisão, o STJ não vislumbrou ilegalidade na restrição do passaporte do executado.

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Em recurso dirigido ao STJ, o devedor alegou que o habeas corpus seria a via adequada para conter o abuso de poder ou o exercício ilegal de autoridade relacionado ao direito de ir e vir, situação encontrada nos autos, já que houve o bloqueio do passaporte.

Segundo a decisão, o executado, que alega o principio da menor onerosidade tem a incumbência de apresentar proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz ao pagamento da dívida. Ainda esclarece que é permitido ao juiz adotar meios coercitivos indiretos – a exemplo da restrição de saída do país – sobre o executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida.

Para chegar ao ponto de adotar as medidas coercitivas como meio de forçar o executado ao pagamento, o magistrado deverá primeiramente receber a manifestação do executado, ademais, o magistrado deve justificar a aplicação da medida constritiva na hipótese concreta.