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PENSÃO POR MORTE – Principais Mudanças

• Mudanças no beneficio de Pensão Por Morte.

As novas regras de concessão dos benefícios previdenciários de Auxílio Doença e Pensão por Morte foram implementadas pelas Medidas Provisórias n. 664 e 665, publicadas em 30 de dezembro de 2014, e aprovada no Plenário da Câmara dos deputados em 13 de Maio de 2015, como uma espécie de “reforma” previdenciária.
As regras serão válidas para todos os segurados, devendo ser respeitados os direitos já adquiridos.

• Confira as principais mudanças:
– Instituição de 18 meses de carência para concessão de benefício de pensão por morte;
– Impedimento do recebimento da pensão pelo condenado por prática de crime doloso que tenha gerado a morte do segurado;
– Exigência de tempo mínimo quanto ao casamento ou união estável – 2 anos
– Da diminuição do valor do benefício de pensão por morte para 50%, mais 10% para cada dependente
– Da reversão da cota para os beneficiários remanescentes
– Cessação do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro (a) em razão de decurso de prazo
– Pensões parciais. Se o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário para ter o benefício, o cônjuge terá direito ao auxílio durante quatro meses.

As novas regras aprovadas dificultam o acesso à pensão por morte. Pelo texto, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por, no mínimo, um ano e meio. Antes, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previdência Social. O texto original enviado pelo governo previa, para a concessão do benefício, dois anos de união e dois anos de contribuição.
A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão. Na Medida Provisória original, a pensão para um único dependente seria de 60% do salário de contribuição, por exemplo.
Se cumpridas as carências previstas na Medida Provisória, o cônjuge ou companheiro receberá a pensão segundo sua idade na data do óbito do segurado, de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.
Agora, as regras serão as seguintes:
– 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade;
– 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos;
– 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos;
– 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos;
– 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos;
– Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos.
A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência.

• Cônjuge com deficiência
No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado da Medida Provisória 664/14 permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição. Entretanto, os períodos de cada faixa etária também terão de ser observados, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas.
Assim, se a invalidez cessar um mês após o óbito do segurado, sem o cumprimento das carências, restarão mais três meses. No exemplo de um pensionista cuja deficiência seja superada após metade do tempo a que tem direito de receber o benefício, segundo a faixa etária na época do óbito, ele ainda terá direito à pensão pela outra metade do tempo.

• Acidente e doença
Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.
As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso. Outra restrição imposta pela MP impede o recebimento da pensão pelo condenado por prática de crime doloso que tenha gerado a morte do segurado.
Fonte: mpas.gov.br / Previdência Total

Confira abaixo o quadro exemplificativo com as mudanças: Pensão Por Morte