Pensão alimentícia incide sobre 13° salário e férias?
Essa é uma duvida muito frequente que existe tanto por quem atua na área do direito, ou por quem precisa receber ou pagar pensão alimentícia. Para Sanar esse questionamento vamos esclarecer e abordar um pouco sobre o tema. Primeiramente temos que saber a origem do valor da pensão alimentícia, ou seja, como foi determinada a […]
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Em julgamento de Apelação Cível de uma operadora de telefonia móvel, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido. Assim, não é necessária a […]
Pessoas com dividas podem ter o passaporte apreendido?
Terceira Turma do STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida. As pessoas que estiverem endividadas podem enfrentar outros problemas além dos vividos financeiramente. Em recente decisão, o STJ não vislumbrou ilegalidade na restrição do passaporte do executado. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e […]
Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no Réveillon
A 4ª Câmara Cível do TJSC confirmou sentença da comarca da Capital (Florianópolis) que condenou um “beach club” da cidade ao ressarcimento do valor pago por um jovem para uma festa de Réveillon naquele estabelecimento. O autor entrou com a ação porque as bebidas requintadas divulgadas na propaganda do evento não foram efetivamente servidas na […]
Tribunal nega indenização a homem que teve fratura em montanha-russa em SC
A 4ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que negou indenização por danos morais e materiais a homem que, mesmo convalescente de cirurgia no fêmur, aventurou-se em montanha-russa de parque de diversões no litoral norte do Estado e teve seu quadro de saúde agravado. Ele alegou que ao utilizar o brinquedo do parque, localizado em […]
TJSC mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar
A 4ª Câmara Criminal do TJSC manteve decisão que condenou um homem por falsificar atestado médico no Vale do Itajaí. Ele foi sentenciado em um ano de reclusão, em regime aberto, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 dias-multa. Conforme a perícia, o denunciado usou o nome e […]
Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?
A Lei 8.009/90 discorre sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido aos olhos da lei como “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Conforme o entendimento da atual legislação e de acordo com os Tribunais Superiores o bem de família, via de regra, é impenhorável, ou seja, não pode ser utilizado […]
Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da Justiça gratuita!
Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a concessão da assistência judiciária integral, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa […]
Conselheira tutelar ofendida injustamente no Facebook após adoção será indenizada
A 4ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que condenou mulher a indenizar por danos morais, no valor de R$ 5 mil, conselheira tutelar no oeste do Estado de Santa Catarina, após tê-la ofendido por meio de rede social – Facebook. A autora conta que, por determinação judicial, procedeu ao acompanhamento da entrega de uma […]
Quais são os regimes de bens existentes?
“Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. Segue abaixo um resumo dos regimes: A Comunhão Parcial de Bens é […]