Entre em contato
47 3050-0725

LEVOU MULTA? Saiba como converter multa leve ou média em advertência

Veja o que diz o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Nos casos de infração LEVE ou MÉDIA, o infrator poderá convertê-la em advertência por escrito com base no artigo 267 do CTB e com isso ficar isento da multa.

Para garantir o direito:

1) O condutor flagrado sofre uma autuação por ter cometido uma infração média ou leve e é notificado pelo correio.

2) O motorista tem o direito de recorrer da autuação perante às juntas de recurso. Há um prazo para fazer isso. É neste momento que ele precisa pedir ao órgão atuador a conversão da punição em uma simples advertência.

3) Caso o órgão concorde, o condutor não precisa pagar multa, e pontos não são acrescentados.

4) Pela nova resolução, o próprio órgão atuador poderia enviar pelo Correio, em vez da notificação da multa, advertência por escrito. Essa situação não é obrigatória e se não acontecer, o condutor pode fazer a solicitação.

– Conheça o Código de Trânsito na íntegra: http://bit.ly/sPMhV

pardal.jpg