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Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

Em julgamento de Apelação Cível de uma operadora de telefonia móvel, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido. Assim, não é necessária a produção de provas.

O caso concreto aconteceu quando uma microempresa recebeu faturas em duplicidade relativas ao mesmo período, mas com as datas e os valores divergentes, em Blumenau. A operadora de telefonia recorreu pela ausência do dano moral, mas conseguiu apenas a redução da indenização de R$ 15 mil para R$ 5 mil, com o deferimento parcial da apelação.

A microempresa contratou com a operadora de telefonia o serviço para um número de celular. Em abril de 2011, a pequena firma recebeu duas faturas sendo uma no valor de R$ 1.056,58 e outra no valor de R$ 729,39. Em razão disso, o proprietário procurou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e foi orientado a quitar um dos boletos. Mesmo com o pagamento efetuado, a microempresa teve o nome inserido indevidamente no serviço de proteção ao crédito.

A alegação da operadora de telefonia é de que a microempresa não comprovou o suposto dano sofrido e, assim, pedia a anulação da sentença em 1º grau. “Tal tese não merece prosperar, pois é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e não havendo apontamentos anteriores regulares, o dano moral é presumido, prescindindo, portanto, da produção de outras provas”, disse em seu voto a desembargadora relatora.