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Direitos e deveres no Contrato de Locação

Direitos e deveres no Contrato de Locação

Quem é dono de uma propriedade pode conseguir uma bela renda extra se disponibilizá-la para locação. No entanto, esse tipo de relacionamento não é isento de problemas e muitas confusões e questionamentos podem surgir.
Por ser uma relação complexa, a legislação brasileira tenta normatizar o mercado. Para isso, estabelece uma série de regras para que haja justiça tanto para os locadores, quanto para os inquilinos.

– Direitos do inquilino
* Receber o imóvel em boas condições
O direito mais básico do inquilino que vai alugar seu imóvel é recebê-lo em bom estado. Ou seja, você precisa entregar a propriedade com condições adequadas para o uso a que será destinado.
O proprietário é responsável pelos problemas, defeitos ou vícios que ocorreram anteriormente ao contrato de locação. Isso significa que deve arcar com os custos, reparos e benfeitorias necessários para deixar tudo em dia.

* Não arcar com despesas extraordinárias
As despesas extraordinárias são de responsabilidade do poprietário e o inquilino não precisa arcar com nenhuma quantia. Entre esses custos, estão obras ou melhorias voltadas para a estrutura integral do imóvel. Isso inclui:
• Intervenções de manutenção para repor condições de habitabilidade;
• Pintura de fachada externa;
• Indenizações trabalhistas anteriores ao contrato de locação;
• Aquisição e instalação de equipamentos;
• Decoração ou paisagismo de áreas comuns;
• Criação de fundo de reserva.

* Preferência de compra
Pouca gente sabe, mas quando alguém vai alugar seu imóvel, ele também ganha direito à preferência de compra caso você deseje vender a sua propriedade.
Se essa lei não for respeitada, ele pode ajuizar uma ação judicial de perdas e danos, bastando demonstrar perante o juiz que possui capital suficiente para fazer a aquisição.

– Deveres do inquilino
* Pagar as despesas ordinárias
O inquilino não precisar arcar com gastos extraordinários, mas existem despesas obrigatórias para o inquilino. Entre esses custos estão:
• O valor do aluguel contratado;
• Taxas de água, luz e gás;
• Conservação de jardins
• Pintura e limpeza de áreas comuns;
• Salários e indenizações trabalhistas posteriores ao contrato de locação;
• Seguro condominial
• Reposição de fundo de reserva utilizado no período do contrato
• Manutenção de elevadores, interfones, portões, câmeras de monitoramento, aparelhos de ginástica, piscinas e bombas hidráulicas.

* Apresentar as garantias locatícias
As garantias locatícias são um direito do locador e, portanto, uma obrigação do locatário, que deve apresentá-las antes de assinar o contrato. Elas podem ser de três tipos. Uma é o depósito, também conhecido como caução, é uma das mais comuns e tem o limite de três aluguéis. Outra forma é a garantia por meio de fiador; e, por fim, o seguro fiança, que vem crescendo nos últimos anos.

* Devolver o imóvel no mesmo estado
Outro dever de quem vai alugar seu imóvel é o de devolvê-lo nas mesmas condições de quando o recebeu. Não é permitido fazer modificações ou alterações sem o consentimento prévio do proprietário. Além disso, em caso de qualquer problema ou defeito ocasionado pelo inquilino ou sua família, é obrigatório comunicar o proprietário e arcar com os custos do reparo.