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DIREITO DO CONSUMIDOR – “A Culpa foi da Lagartixa”

Sentença LagartixaConfirmada pela Turma Recursal a Sentença que defende direito de lagartixa subir pela parede.

Um ar condicionado queimado porque uma lagartixa entrou no condensador e morreu eletrocutada. A Responsabilidade é de quem?

“Uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar”. Com essas palavras o juiz de Direito Helio David Vieira Figueira dos Santos, do JEC de Florianópolis/SC, condenou a Komlog Importação Ltda. a ressarcir um consumidor que teve o motor de seu ar condicionado queimado quando uma lagartixa entrou no aparelho.

Além de determinar o pagamento de R$ 664,00 ao autor da ação pelo fato de a empresa ter se recusado a dar a cobertura de garantia do eletrodoméstico, o juiz lamentou a morte do animal: “como ia ele saber se não havia barreira ou proteção que o fizesse refletir com seu pequeno cérebro se não seria melhor procurar refúgio em outra toca”.

O magistrado também ponderou sobre a necessidade de o homem sempre colocar a culpa em alguém. “É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado e no caso destes autos, até fotografado foi o cadáver mutilado do réptil que enfiou-se onde não devia”.

Sobre o pedido de Danos Morais o Magistrado de primeiro grau destacou que “falar o autor em dano moral é um exagero, somente se foi pela morte da lagartixa, do que certamente não se trata.”

A decisão confirmatória da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da lagartixa de circular pelas paredes e que o fabricante deveria estar preparado para tanto foi publicada em fevereiro de 2013.

Veja abaixo a íntegra da decisão de 1º Grau:

Autos n° 082.11.000694-3
Vistos, etc.
Trata-se de ação que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.
A preliminar de complexidade da causa pela necessidade de perícia deve ser afastada, porquanto a matéria é singela e dispensa qualquer outra providência instrutória, como dito.
Gira a lide em torno de um acidente que vitimou uma lagartixa, que inadvertidamente entrou no compartimento do motor de um aparelho de ar condicionado tipo split e que causou a sua morte, infelizmente irrelevante neste mundo de homens, e a queima do motor do equipamento, que foi reparado pelo autor ao custo de R$ 664,00 (fl. 21), depois que a ré recusou-se a dar a cobertura de garantia.
É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado e no caso destes autos, até fotografado foi o cadáver mutilado do réptil que enfiou-se onde não devia (fl. 62), mas afinal, como ia ele saber se não havia barreira ou proteção que o fizesse refletir com seu pequeno cérebro se não seria melhor procurar refúgio em outra toca- Eis aqui o cerne da questão, pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu com evidente culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.
Por outro lado, falar o autor em dano moral é um exagero, somente se foi pela morte da lagartixa, do que certamente não se trata. Houve um debate acerca da questão e das condições da garantia, que não previam os danos causados por esses matadores de mosquitos. Além disso, o autor reparou o equipamento, tanto que pretende o ressarcimento do valor pago, no que tem razão. E é só. Além disso, é terreno de locupletamento ilícito à custa de outrem.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar a ré a ressarcir o autor da quantia de R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), a ser acrescida de juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (fl. 62).
Sem custas e sem honorários.
P.R. I.
Florianópolis (SC), 22 de fevereiro de 2012.
                Helio David Vieira Figueira dos Santos
                                           Juiz de Direito

Confira abaixo a íntegra da decisão da Turma Recursal que confirmou a sentença:

Recurso Inominado n. 2013.100015-9, da Capital
Relator: Alexandre Morais da Rosa
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO – ART. 18 e 20 DO CDC – INADEQUAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – TESE DEFENSIVA EM DESCOMPASSO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE DO CDC – RECURSO DESPROVIDO
As excludentes de responsabilidade do âmbito das relações civis apenas se aplicam às relações de consumo em caráter de excepcionalidade. Em regra, deve-se ater às excludentes previstas segundo o regime de responsabilidade objetiva do CDC.
Não se configuram como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo o caso fortuito interno, o relativamente previsível e aqueles de origem anterior à disponibilização do produto ou serviço.
Da sentença:
“É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado…[…].
…[…] pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu evidentemente com culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.”
Visto, relatado e discutido o presente Recurso Inominado n. 2013.100015-9, da Capital, interposto por Komlog Importação Ltda. em face de A. C..
ACORDAM, a Primeira Turma de Recursos, por votação unânime, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento. Custas e honorários por parte da recorrente, sendo estes fixados em R$1.500,00.
VOTO
1 – Trato de Recurso Inominado interposto contra decisão, fls. 16, bem lavrada, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$664,00, a titulo de indenização pelos danos materiais.
A recorrente se insurge contra a condenação à restituição do valor despendido para o conserto do produto, e pede pela manutenção do indeferimento do pedido de indenização por dano moral.
2 – Mantenho a sentença de Primeiro Grau, fls. 16, por seus próprios fundamentos, acrescentando:
2.1 – Restou evidente nos autos o vício de adequação do produto e serviço. Na forma destacada na sentença da lavra do Juiz Hélio David:
…[…] pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu evidentemente com culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.”
Portanto, pela fragilidade apresentada de queimar o motor ante uma mera lagartixa e o fato de estar exposto, o produto sucumbe ao disposto no art. 18, §6º, inciso III, do CDC.
2.2 – Ainda, o recorrido fez prova do pagamento do conserto do produto (fls. 20). Ademais, não se deve perder de perspectiva o desgaste imposto ao consumidor por ter que buscar na via administrativa (PROCON) e judicial uma restituição manifestamente devida, face a garantia e o vício do produto. Portanto, trata-se de defeito que se exteriorizou em dano. A reiterada insistência da recorrente em cumprir com a necessária boa-fé nas relações contratuais, agravada pela resistência às tentativas de autocomposição e conciliação, ofende os princípios orientadores da defesa do consumidor (art. 4º do CDC).
Sobre a boa fé nas relações contratuais e a harmonização nas relações de consumo, é da doutrina:
“Na função de baliza da licitude, confiança e boa-fé (ideias  já unidas etimologicamente pela noção de fides)conectam-se funcionalmente, uma sintetizando a proteção das legítimas expectativas, outra traduzindo as exigências de probidade e correção no trafego jurídico. Atuam, pois, coligadamente para coibir condutas que defraudem a expectativa de confiança – seja aquele grau mínimo de confiança que torna pensável a vida social, seja a confiança qualificada por uma especial proximidade social entre as partes, como ocorre na relação pré-contratual. Isto porque não é nem sequer pensável a comunicação (entendida como meio de entendimento e de coordenação da ação humana) – ensina-nos Baptista Machado –, senão havendo a observância de regras éticas elementares, como veracidade e lealdade, a que correspondem os conceitos complementares de credibilidade e responsabilidade.”[1].
2.3 – Em atenção a tese defensiva, as excludentes de responsabilidade do âmbito das relações civis apenas se aplicam às relações de consumo em caráter de excepcionalidade. Em regra, deve-se ater às excludentes previstas segundo o regime de responsabilidade objetiva do CDC.
Não se configuram como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo o caso fortuito interno, o relativamente previsível e aqueles de origem anterior à disponibilização do produto ou serviço.
3 – Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
DECISÃO
A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento. Custas e honorários por parte da recorrente, sendo estes fixados em R$1.500,00.
Capital, 07 de fevereiro de 2013.
Alexandre Morais da Rosa
                  Relator

Fonte: TJSC