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DESEMPREGO NÃO DESOBRIGA GENITOR(A) DA RESPONSABILIDADE DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os Tribunais entendem que o dever de sustento do menor permanece. O fator que permanece é que na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade e capacidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentado, nem além da capacidade do alimentante.

O art. 229 da Constituição Federal (CF) determina que:

“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. O dever de assistir, criar e educar os filhos não se encerra pelo desemprego.”

O art. 1699, do CC, determina que, no caso de mudança da situação fática do alimentando, poderá o mesmo pleitear a redução ou até exoneração do pagamento dos alimentos. Contudo, a jurisprudência de diversos tribunais entende que, mesmo o desemprego, não desobriga o alimentando, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O fato de o alimentante estar desempregado não o libera de pagar alimentos à filha menor, nem autoriza a redução da verba alimentar em patamar ínfimo. Necessária ampla dilação probatória. Agravo de Instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70052068483, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 23/01/2013) (TJ-RS – AI: 70052068483 RS , Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Data de Julgamento: 23/01/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2013)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – ALIMENTANTE DESEMPREGADO – REDUÇÃO DO VALOR – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. -A situação de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos. -Contudo, em observância ao binômio necessidade-possibilidade, a redução do seu valor é medida que se impõe quando compromete a subsistência do alimentante. (TJ-MG – AC: 10024102421609001 MG , Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014)

Desempregado tem que pagar pensão alimentícia? – Conclusão
Apesar de o desemprego não ser motivo para a falta de pagamento da pensão, a revisão de alimentos pode ser pleiteada, já que a possibilidade de pagamento da pensão diminuiu, contudo, o valor da pensão alimentícia não pode ser muito baixo a ponto de não suprir as necessidades básicas do filho.

Desta maneira, percebemos que o desempregado tem que pagar pensão alimentícia, pois a falta de emprego não cessa o seu dever de assistir, criar e educar o seu filho.