Entre em contato
47 3050-0725

Consumidores de supermercados e similares tem direito a produto gratuito se encontrar mercadoria vencida à venda em Santa Catarina

Consumidores de supermercados e similares tem direito a produto gratuito se encontrar mercadoria vencida à venda em Santa Catarina

Em Santa Catarina, a lei (17.132/2017) garante aos clientes que encontrarem produtos vencidos à venda tenham direito a outro produto, dentro da validade, gratuitamente.

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. O consumidor tem direito a um único produto idêntico, ou, no caso de sua inexistência, a outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha.

Contudo, essa regra não se aplica para o caso de a constatação da validade ocorrer após a efetivação da compra.

Cabe aos estabelecimentos afixar cartazes ou informações sobre essa disposição, em favor dos consumidores.

A não observância desta lei sujeitará ao estabelecimento infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda, as quais serão avaliadas e impostas pelo Procon de Santa Catarina.