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COBRANÇA INDEVIDA – Danos Morais

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, sendo assim além da repetição in débito tem direito a indenização por Danos Morais, se comprovado que foi configurado constrangimento.

Confira na íntegra o texto do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/rpkg0D.

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